A PEC relacionada às drogas é aprovada na CCJ do Senado e encaminha-se para o plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O texto que amplia a criminalização da posse e porte de substâncias proibidas representa um desafio direto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente está julgando o mesmo assunto com uma perspectiva diferente. A votação foi simbólica, registrando votos contrários dos senadores do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Agora, o texto avança para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em duas votações. Posteriormente, a PEC ainda terá que passar pela Câmara antes de ser sancionada ou vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No início do debate, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs a realização de uma sessão de debates sobre o uso medicinal da maconha.

— Gostaria de realizar uma audiência não para discutir o uso recreativo, mas sim para trazer um exemplo de um senhor de 90 anos que não conseguia se mover. Acabei de voltar dos EUA e vi na prateleira o “óleo de canabidiol” — comentou.

A partir de agora, as audiências só podem ocorrer no plenário do Senado. O presidente da Casa e autor da PEC, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), planeja conduzir cinco sessões de debate antes de submeter o texto à votação.

Efraim aceitou uma alteração proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Antes da sugestão, o texto estipulava que a posse e o porte seriam considerados crimes: “observada a distinção entre o traficante e o usuário”. A emenda adicionou ao final desta frase “todas as circunstâncias específicas do caso”.

“Propomos esta emenda à PEC 45/2023 para estabelecer na Constituição Federal a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas, estabelecendo linhas claras e objetivas que distinguem a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”, justificou Marinho.

A PEC não aborda a quantidade de droga apreendida para distinguir entre usuário e traficante, um ponto debatido na ação em curso sobre o tema no STF.

O endurecimento da política de repressão aos usuários de drogas é algo que geralmente é rejeitado pela esquerda.

— Sabe o que essa PEC vai determinar? Que um indivíduo pobre, em uma área de pobreza, privado de seus direitos alimentares, sem saneamento básico, iluminação pública, educação de qualidade e saúde, com um cigarro de maconha, será julgado pela cor de sua pele e pelo local do crime. Agora, em bairros nobres, como aqui no Plano Piloto em Brasília, um jovem com a mesma quantidade, pelas circunstâncias, será considerado um usuário — afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta de Pacheco torna mais rigorosa a interpretação atualmente em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas sem autorização, independentemente da quantidade.

Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não a prisão, para usuários de drogas.

A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar impulso em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há uma maioria de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já existe uma maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.

A PEC de Pacheco propõe uma alteração na Constituição com a inclusão de um inciso no artigo 5º, que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. A proposta do presidente do Senado é incluir o seguinte inciso nesse artigo:

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

— Não é competência do STF legislar, e esta casa assume sua competência porque ele nunca poderia abarcar toda a complexidade desse assunto. Ele reduziu o assunto a uma quantidade que varia na cabeça deles de 10 a 60 gramas. A maconha hoje é óleo, como eles vão enquadrar isso? Isso mostra o quão desatualizados e limitados são os ministros do STF neste projeto — afirmou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado.