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BOLSONARO SANCIONA LEI QUE DEVOLVERÁ DINHEIRO DO PIS/CONFINS DA ENERGIA

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Sancionada na última terça-feira, 28 de junho, pelo presidente Bolsonaro e publicada sem vetos nos Diário Oficial da União (DOU) a lei que altera a base do cálculo da conta da luz. A Lei 14. 385, freia os aumentos constantes da energia elétrica.

Com a nova lei, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, que ficam a cargos dos estados e, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) que são federais, deixam de ser cobrados na conta final da energia de luz.

Aprovado na Câmara dos Deputados no início de junho, a lei foi abraçada sem ressalvas pelo Presidente e sua nova politica econômica de redução de tributos.

A nova lei, também entra em acordo com decisão do STF que regulava o preço cobrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo decisão do STF de 2017, os tributos incidentes na conta de luz, era cobrados duplamente, isto é, havia duas cobranças do mesmo imposto. Ainda segundo a decisão da Corte, isso era um cobrança abusiva e ilegal. Com a nova lei, Bolsonaro regula essa dupla cobrança.

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