Haddad recorrerá ao STF após derrota no congresso sobre desoneração da folha

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo considera “judicializar” a derrubada do veto do presidente Lula no Congresso Nacional, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até o ano de 2027.

Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara Federal) revogou integralmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, abrangendo mais de 9 milhões de trabalhadores.

Conforme o novo modelo de contribuição para a folha de pagamento, as empresas terão a possibilidade de modificar o pagamento de tributos previdenciários dos empregados, não mais com a alíquota fixa de 20% sobre os salários dos funcionários, mas sim com uma alíquota variável, situando-se entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa variação dependerá do setor e dos serviços oferecidos pela empresa.

A prorrogação do prazo havia sido vetada por Lula (PT) em novembro, mas o Congresso derrubou o veto do presidente nesta quinta-feira, dia 14. Isso alterou o texto em vigor desde 2011, que perderia sua validade no final deste ano. Com a recente aprovação no Congresso, sua vigência será estendida por mais 4 anos, durando até o final de 2027.

Segundo Haddad, a atual renúncia fiscal aprovada no Congresso é inconstitucional e não está contemplada no Orçamento da União para o ano de 2024.

“Venho alertando ao Congresso Nacional há sete ou oito meses que é inconstitucional”, afirmou Haddad. Ainda segundo ele, restará ao governo agir segundo os meios legais e recorrer da decisão do Congresso no STF.

“É uma questão muito delicada e, conforme eu disse, já tem um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a inconstitucionalidade”, afirmou. E completou dizendo que “o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa.”