​

O juiz federal Fernando Rodriguez Jr., nomeado pelo Donald Trump, emitiu na quinta-feira (1º) uma decisão que proíbe permanentemente o governo de utilizar a Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798 para deportar venezuelanos detidos no sul do Texas.

A administração Trump havia invocado a lei em março, alegando que membros da gangue venezuelana Tren de Aragua representavam uma ameaça à segurança nacional. Contudo, o juiz argumentou que a aplicação da lei exige uma declaração formal de guerra por parte do Congresso, o que não ocorreu neste caso.

“O registro histórico deixa claro que a invocação do presidente da Lei de Inimigos Estrangeiros por meio de uma proclamação excede o alcance do estatuto e é contrária ao significado claro e comum de seus termos”, afirmou Rodriguez em sua decisão.

A decisão judicial impede que o governo continue a deportar indivíduos com base nessa legislação, exigindo que os processos de deportação sigam os canais legais tradicionais. A administração Trump já deportou pelo menos 137 pessoas antes da entrada em vigor da liminar.

A Casa Branca criticou a decisão, afirmando que continuará a buscar meios legais para realizar as deportações e espera prevalecer em futuros desafios judiciais.

Especialistas jurídicos e grupos de direitos civis, como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), elogiaram a decisão, considerando-a uma vitória para o Estado de Direito e os direitos dos imigrantes.