Lula sanciona lei que retoma o DPVAT com alterações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a sanção, com algumas ressalvas, da legislação que restabelece o Seguro DPVAT, obrigatório para veículos. O anúncio foi feito na edição desta sexta-feira (17). Os vetos do presidente foram direcionados a dois pontos específicos da lei. O primeiro veto eliminou a previsão de uma multa de aproximadamente R$ 5 para os proprietários de veículos que não efetuassem o pagamento do novo seguro DPVAT. O segundo veto aboliu a penalidade grave para os proprietários que não efetuassem o pagamento da referida multa. A justificativa para ambos os vetos, conforme explicado pelo presidente, é que a exigência do pagamento do seguro obrigatório para a emissão do documento do veículo já é uma medida suficiente, tornando a multa adicional desnecessária e abusiva para os proprietários de veículos. A cobrança do renovado seguro DPVAT está programada para iniciar no próximo ano, com uma estimativa de valor anual entre R$ 50 e R$ 60, variando de acordo com o tipo de veículo. Essa estimativa foi compartilhada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A lei, aprovada no início deste mês pelo Senado Federal, estabelece que o pagamento do seguro criará um fundo destinado a indenizar motoristas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Este fundo, administrado pela Caixa Econômica Federal, também será usado para cobrir despesas funerárias e para a reabilitação profissional de pessoas acidentadas.

Além da criação do fundo, a legislação permite que os estados participantes da arrecadação do novo seguro retenham 1% do valor arrecadado. A lei sancionada pelo presidente Lula também prevê uma abertura de R$ 15 bilhões no orçamento da União, o que representa um aspecto financeiro relevante da medida.