Milei decreta emergência até 2025: muda forma das eleições e proíbe protestos

Nesta quarta-feira (27), o presidente argentino, Javier Milei, apresentou ao Congresso um abrangente conjunto de propostas sob o título “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”. Este ambicioso projeto, composto por 664 artigos, delineia uma série de transformações significativas em várias esferas, abrangendo desde a eliminação das eleições primárias até alterações no sistema de eleição de deputados, reformulação do financiamento de partidos políticos, intensificação das penalidades para manifestantes contrários ao governo e maior desregulação da economia.

O estado de emergência proposto abrange uma ampla gama de áreas, incluindo temas econômicos, financeiros, fiscais, seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais, estendendo-se até 31 de dezembro de 2025, com a possibilidade de prorrogação por até dois anos. Já em 18 de dezembro, Milei havia declarado emergência na área de energia, sinalizando uma preocupação específica com esse setor.

Um dos pontos mais destacados do projeto visa impor restrições adicionais a manifestações públicas, medida que surge em resposta a protestos significativos ocorridos em Buenos Aires contra as primeiras decisões do governo Milei. A ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia antecipado algumas dessas medidas como parte de uma estratégia para conter a agitação social. Três grandes manifestações foram realizadas na capital argentina contra as políticas de desregulação econômica, sendo a mais recente ocorrida no mesmo dia da apresentação do pacote ao Congresso.

Além disso, o projeto contempla diversas mudanças estruturais, como a eliminação das eleições primárias (conhecidas como PASO na Argentina), alterações no método de eleição de deputados e revisão do financiamento de partidos políticos. Adicionalmente, propõe a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires, conferindo ao Executivo poderes para privatizar empresas estatais.

Este conjunto de medidas, sob o título “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, representa uma iniciativa abrangente que moldará significativamente o panorama político e econômico da Argentina