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Transparência Brasil denuncia AGU por descumprir decisão sobre R$ 13 bilhões em pagamentos a servidores
A Transparência Brasil apresentou uma nova denúncia contra a Advocacia-Geral da União (AGU) por suposto descumprimento de uma determinação da Controladoria-Geral da União (CGU). O caso envolve o acesso a informações sobre pagamentos que ultrapassaram R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025.
A entidade acusa a AGU de não fornecer os dados completos e individualizados dos honorários pagos aos integrantes das carreiras jurídicas federais. Além disso, afirma que a demora compromete a fiscalização de recursos e benefícios recebidos por servidores públicos.
A controvérsia ganhou um novo capítulo depois que a AGU apresentou sua resposta na noite de sexta-feira, 9 de outubro. Segundo a denúncia, o órgão ultrapassou o prazo estabelecido pela CGU e ainda não entregou diretamente as informações solicitadas.
Revista Oeste
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AGU é denunciada por não apresentar dados sobre R$ 13 bilhões
A Controladoria-Geral da União havia determinado que a AGU entregasse os dados em até 30 dias. Entretanto, a instituição alegou dificuldades técnicas para extrair e disponibilizar todas as informações.
A AGU também informou que a base de dados já estava em posse da CGU. No entanto, a Transparência Brasil argumenta que esse procedimento não atende à obrigação de fornecer as informações diretamente ao solicitante.
A organização cobra acesso aos valores recebidos individualmente pelos integrantes da advocacia pública federal. Portanto, a discussão envolve não apenas o montante bilionário, mas também a possibilidade de fiscalização detalhada desses pagamentos.
O que são os honorários de sucumbência pagos pela AGU?
Os honorários de sucumbência são valores decorrentes de processos judiciais e destinados, conforme as regras aplicáveis, aos profissionais da advocacia pública.
Esses pagamentos representam uma parcela adicional da remuneração dos beneficiários. Além disso, sua divulgação permite avaliar como os recursos são distribuídos e verificar possíveis situações de remuneração acima do teto constitucional.
Um levantamento da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente identificou pagamentos de R$ 12,7 bilhões entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. As organizações também apontaram falhas de controle e dificuldades para analisar integralmente os valores recebidos.
Transparência Brasil
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CGU reafirma obrigação da AGU de entregar informações
A Controladoria-Geral da União confirmou que sua determinação continua válida. Segundo o órgão, a Lei de Acesso à Informação exige que a AGU forneça os dados diretamente à entidade que apresentou o pedido.
A simples transferência da base de informações para a CGU não substitui essa obrigação. Consequentemente, a discussão permanece aberta, apesar das justificativas apresentadas pela Advocacia-Geral da União.
Em sua manifestação, a AGU condicionou a divulgação integral à implementação de mecanismos eletrônicos no Portal da Transparência. A instituição argumentou que esses recursos tecnológicos permitiriam disponibilizar os dados de maneira adequada.
Entretanto, a Transparência Brasil contesta essa justificativa. Para a entidade, a eventual criação de uma nova ferramenta pública não autoriza o adiamento da entrega das informações já solicitadas.
Pedido de transparência sobre pagamentos da AGU começou em 2025
A disputa começou em setembro de 2025, quando a Transparência Brasil apresentou dois pedidos com base na Lei de Acesso à Informação.
A AGU rejeitou inicialmente as solicitações e manteve as negativas nas instâncias de recurso internas. Posteriormente, a entidade levou a questão à CGU, que analisou o caso durante aproximadamente seis meses.
Em maio de 2026, a Controladoria determinou o fornecimento das informações. No entanto, em junho, o então ministro-chefe substituto da AGU, Flavio José Roman, solicitou a revisão da decisão.
A CGU rejeitou a tentativa de revisão em agosto e estabeleceu novo prazo de 30 dias. Portanto, a denúncia apresentada em outubro representa mais uma etapa de uma disputa administrativa que já ultrapassou um ano.
Transparência Brasil
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Transparência Brasil questiona divulgação de pagamentos bilionários
A Transparência Brasil afirma que as informações atualmente disponíveis não permitem uma análise completa dos pagamentos.
Embora a AGU mantenha um painel público sobre honorários, a entidade considera insuficientes os mecanismos de consulta. Além disso, aponta que a ferramenta dificulta a obtenção integral da base de dados para estudos independentes.
Segundo a organização, os dados agregados do Portal da Transparência também impedem a identificação detalhada das diferentes parcelas recebidas pelos beneficiários.
A entidade defende que a divulgação completa é necessária para verificar a distribuição dos recursos e fiscalizar o cumprimento das normas remuneratórias.
Entidade aponta dificuldades para fiscalizar remunerações
Em manifestações anteriores, a Transparência Brasil afirmou que a ferramenta da AGU exige consultas individuais e não permite baixar toda a base de informações.
O problema atinge a análise dos pagamentos destinados a aproximadamente 13,2 mil beneficiários, conforme levantamento divulgado pela organização.
Além disso, a entidade alerta que restrições desse tipo podem dificultar o controle social sobre remunerações e benefícios na administração pública.
Para a Transparência Brasil, o acesso integral aos dados é fundamental para que pesquisadores, jornalistas e cidadãos acompanhem a destinação dos valores.
Transparência Brasil
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AGU nega descumprimento e afirma ter atendido à determinação
A Advocacia-Geral da União apresenta uma interpretação diferente sobre o cumprimento da decisão.
Em resposta à imprensa, a instituição afirmou que encaminhou a base de informações à CGU conforme as orientações técnicas recebidas. Segundo a AGU, o procedimento busca garantir transparência e, ao mesmo tempo, preservar informações pessoais dos beneficiários.
O órgão também sustenta que já disponibiliza um painel com informações sobre os honorários de sucumbência. Entretanto, a Transparência Brasil considera que a ferramenta não atende integralmente ao pedido de acesso aos dados.
A divergência envolve, portanto, o formato da divulgação e a obrigação de entregar diretamente a base solicitada.
Caso dos R$ 13 bilhões amplia debate sobre transparência pública
A denúncia levanta questões sobre os mecanismos de fiscalização dos pagamentos realizados na administração federal.
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como regra e protege as hipóteses legais de sigilo. Além disso, determina procedimentos para que os cidadãos possam solicitar informações aos órgãos públicos.
Nesse contexto, a controvérsia envolve o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o direito de fiscalização dos pagamentos públicos.
A Transparência Brasil insiste na entrega integral das informações solicitadas. Por outro lado, a AGU afirma que adotou medidas para cumprir a determinação de maneira tecnicamente adequada.
O caso permanece sob discussão administrativa, enquanto a entidade cobra o cumprimento efetivo da decisão da CGU.
A questão central é se a divulgação atualmente oferecida permite fiscalizar adequadamente os R$ 12,7 bilhões em honorários pagos entre 2020 e 2025.
Revista Oeste
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