Brasil
Câmara deve votar projeto de Lula que regulamenta big techs e amplia poderes do Cade sobre mercados digitais
Proposta do governo federal cria novas regras para gigantes da tecnologia, amplia a fiscalização sobre plataformas digitais e enfrenta resistência da oposição e de setores empresariais.
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto de regulamentação das big techs, apresentado pelo governo Lula. A proposta pretende estabelecer novas regras para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil, incluindo plataformas de comércio eletrônico, aplicativos e serviços digitais.
O Projeto de Lei 4.675/2025 prevê a criação de uma estrutura especializada dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é ampliar a fiscalização econômica e combater práticas que prejudiquem a livre concorrência.
Além disso, a proposta permite que o órgão atue preventivamente em determinadas situações, antes que práticas empresariais provoquem danos ao mercado.
No entanto, a iniciativa enfrenta resistência de parlamentares da oposição e de representantes do setor tecnológico. Os críticos questionam a ampliação dos poderes regulatórios e os possíveis impactos sobre investimentos e inovação.
O texto atual não estabelece regras para moderação de publicações nas redes sociais. Portanto, a proposta trata principalmente de concorrência econômica, e não da remoção de conteúdos ou de opiniões políticas. CNN Brasil+1
Regulamentação das big techs amplia poderes do Cade
O projeto do governo Lula pretende modificar a maneira como o Cade acompanha a atuação das grandes plataformas digitais.
Atualmente, o órgão possui instrumentos para investigar e punir práticas que prejudicam a concorrência. Entretanto, a proposta cria mecanismos específicos para antecipar problemas nos mercados digitais.
Além disso, o texto prevê uma superintendência especializada, responsável por acompanhar empresas com grande influência sobre consumidores e outros negócios.
O novo setor poderá analisar operações empresariais, propor obrigações e fiscalizar o cumprimento das regras.
Segundo o governo, a mudança busca impedir que empresas com grande poder econômico utilizem sua posição para dificultar a entrada de concorrentes.
Por outro lado, representantes do setor privado alertam para o risco de ampliar a intervenção estatal sobre atividades empresariais.
Projeto das big techs estabelece regras para Google, Meta e outras plataformas
A regulamentação das big techs poderá alcançar empresas como Google, Meta, Amazon e outras gigantes do setor, desde que atendam aos critérios legais.
O projeto prevê mecanismos para impedir determinadas práticas comerciais consideradas prejudiciais à concorrência.
Entre as medidas estão a possibilidade de exigir portabilidade de dados, compatibilidade entre serviços e maior transparência nas relações comerciais.
Além disso, o Cade poderá estabelecer obrigações para evitar que plataformas favoreçam seus próprios produtos em prejuízo dos concorrentes.
Por exemplo, uma empresa que controla um mecanismo de busca poderá enfrentar restrições caso utilize sua posição para privilegiar seus serviços comerciais.
O texto também permite combater práticas de venda casada e obstáculos que dificultem a escolha de fornecedores pelos consumidores.
Consequentemente, as novas regras poderão afetar serviços de publicidade digital, comércio eletrônico, aplicativos e outras atividades da economia digital. Tambore News+1
Governo Lula quer regulamentar big techs com faturamento bilionário
O projeto estabelece critérios financeiros para identificar empresas que poderão receber obrigações especiais.
Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), o Cade poderá analisar companhias com faturamento anual de pelo menos R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Entretanto, atingir esses valores não significa que uma empresa entrará automaticamente no novo regime regulatório.
O órgão também precisará considerar características como poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação à plataforma.
Além disso, a avaliação deverá considerar a integração entre diferentes serviços e a influência da companhia sobre o funcionamento do mercado digital.
Portanto, o enquadramento dependerá de uma análise fundamentada, e não apenas do faturamento.
Empresas poderão enfrentar multas e novas exigências
A regulamentação das big techs também estabelece obrigações administrativas para determinadas plataformas.
Uma delas exige que as empresas enquadradas mantenham escritório no território brasileiro.
O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento até R$ 1 milhão.
Além disso, o Cade poderá exigir informações sobre taxas, critérios de classificação de produtos e condições comerciais.
As plataformas também poderão ter de comunicar alterações importantes em suas regras e oferecer períodos de adaptação aos usuários.
Consequentemente, empresas que dependem de serviços digitais poderão receber informações mais detalhadas sobre as condições impostas pelas plataformas.
Por outro lado, críticos afirmam que novas exigências podem aumentar custos operacionais e afetar investimentos no setor. Congresso em Foco+1
Regulamentação das big techs não prevê controle de conteúdo nas redes sociais
Uma das principais dúvidas sobre o projeto envolve a possibilidade de interferência nas publicações das redes sociais.
Entretanto, a versão atual não estabelece mecanismos de moderação de conteúdo para plataformas como Instagram, Facebook, TikTok e X.
O texto concentra suas medidas nas relações econômicas entre plataformas, consumidores e empresas.
Além disso, a proposta não cria regras específicas para excluir publicações, restringir opiniões políticas ou determinar quais conteúdos podem circular.
Isso não elimina o debate sobre o alcance dos poderes concedidos ao Cade.
Por outro lado, é importante distinguir a regulamentação econômica da discussão sobre liberdade de expressão, que envolve outras propostas legislativas.
Governo poderá indicar responsável pela fiscalização das big techs
A nova superintendência terá um dirigente indicado pelo presidente da República.
Entretanto, o escolhido precisará receber aprovação do Senado Federal antes de assumir a função.
O mandato previsto será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Além disso, o dirigente deverá acompanhar continuamente a situação dos mercados digitais e os possíveis problemas de concorrência.
A estrutura poderá analisar a influência de grandes plataformas sobre empresas menores, consumidores e fornecedores.
Consequentemente, o projeto amplia a capacidade de intervenção preventiva do Cade em determinados mercados.
Governo estima ganhos de até R$ 50,6 bilhões com regulamentação das big techs
O Ministério da Fazenda apresentou estimativas econômicas para justificar a proposta.
Segundo estudo da Secretaria de Política Econômica, o aumento da concorrência digital poderia gerar ganhos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões.
Esses valores equivalem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto brasileiro.
Além disso, a pasta calcula um benefício potencial entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.
Entretanto, os números representam projeções, não economias já alcançadas ou resultados garantidos.
O estudo considera possíveis reduções de preços em setores como publicidade digital, aplicativos, serviços financeiros e comércio eletrônico.
Por outro lado, representantes das plataformas questionam se as novas regras produzirão os resultados esperados.
Empresas de tecnologia alertam para custos e insegurança jurídica
A regulamentação das big techs enfrenta críticas de associações empresariais e representantes do setor digital.
Entre as preocupações estão o aumento dos custos, a possibilidade de novas exigências administrativas e a ampliação da intervenção regulatória.
Além disso, críticos afirmam que regras pouco claras podem afetar investimentos, startups e pequenos negócios que utilizam plataformas digitais.
A Associação Latino-Americana de Internet também questiona a tramitação acelerada da proposta.
Entretanto, defensores do projeto argumentam que a fiscalização preventiva poderá reduzir práticas comerciais abusivas e estimular a concorrência.
Portanto, o debate envolve dois objetivos que precisam de avaliação: combater abusos econômicos e preservar condições favoráveis à inovação. Tambore News+2
Câmara pode adiar votação do projeto das big techs
O governo Lula apresentou o Projeto de Lei 4.675 em setembro de 2025.
Posteriormente, em março de 2026, a Câmara aprovou o regime de urgência para sua tramitação.
O relator Aliel Machado apresentou seu parecer em julho, mas as divergências políticas impediram a votação naquele momento.
Agora, o governo pretende avançar com a proposta após as eleições.
No entanto, partidos como PL, PP e PSD demonstram resistência ao texto. O relator busca negociar com diferentes bancadas para ampliar o apoio.
Além disso, outra proposta relacionada às apostas esportivas impede temporariamente a votação de outras matérias no plenário.
Consequentemente, a análise das big techs poderá ficar para quarta-feira (18) ou para a semana seguinte.
Projeto ainda precisará passar pelo Senado
Caso os deputados aprovem a regulamentação das big techs, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Se os senadores modificarem o conteúdo, a Câmara poderá precisar examinar novamente as alterações.
Além disso, o texto dependerá de sanção presidencial para se transformar em lei.
Portanto, a eventual aprovação nesta terça-feira não significará a entrada imediata das novas regras em vigor.
O projeto prevê prazo de 60 dias após a publicação da lei para o início de sua vigência.
Em conclusão, a discussão envolve mudanças relevantes na fiscalização das gigantes da tecnologia e na atuação do Estado sobre a economia digital.
O Congresso terá de avaliar os benefícios esperados para a concorrência, os custos regulatórios e os limites de atuação do Cade.