Câmara dos Deputados Aprova Retorno do Seguro DPVAT

Com uma margem de 304 votos a favor e 136 votos contra, a Câmara dos Deputados deu o sinal verde, nesta terça-feira (9), ao projeto de lei que institui um seguro nos moldes do extinto DPVAT, para assistência às vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser aplicado durante o governo Bolsonaro. Agora, o texto segue para análise do Senado.

Sob a gestão da Caixa Econômica Federal, o novo seguro, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), recebeu a aprovação dos deputados para reintroduzir a cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos automotores. O SPVAT oferece compensações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), bem como reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outros tratamentos, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.

De acordo com o projeto, os valores das compensações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Durante a sessão plenária, o relator aceitou apenas uma emenda para clarificar a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.

O DPVAT foi abolido em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa vinha administrando o seguro de forma emergencial, após o término do consórcio de seguradoras privadas que anteriormente gerenciava o fundo. Os recursos angariados até a extinção do DPVAT foram suficientes para custear as compensações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.

O projeto sobre o novo DPVAT foi acrescido de um “jabuti”, termo utilizado na linguagem legislativa para designar um tema estranho ao assunto principal da proposição. Na proposta aprovada nesta terça-feira, o “jabuti” em questão consistiu em uma modificação no aparato fiscal que possibilita ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento acima do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.

Segundo o dispositivo aprovado pelos deputados, o governo está autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado no final de março.

O relatório indicou uma melhora na arrecadação proveniente da taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas pelo Congresso no ano anterior.

A antecipação de despesas do governo pode ser realizada desde que observados o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, conforme previsto no aparato fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano – a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.

O “jabuti” foi acrescentado pelo relator substituto no Plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.