Cotas para cinema e impostos sobre plataformas de streaming, entenda mudanças com sanções de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (15), duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional voltadas para o setor audiovisual do país.

Uma delas restabelece a cota de tela para a exibição de filmes brasileiros nos cinemas, prorrogando o prazo até 2033, conforme o projeto de lei (PL) 5.497/19, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e sem vetos na sanção. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por determinar anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, considerando diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. O descumprimento pode resultar em advertências e multas às exibidoras.

A outra lei sancionada restabelece a cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura, renovando-a até 2038. Segundo o PL 3.696/2023, aprovado e sancionado sem vetos, os canais estrangeiros devem exibir no mínimo 3 horas e 30 minutos semanais de produções brasileiras em seu horário nobre (18h à 0h), sendo pelo menos 1 hora e 15 minutos de conteúdo produzido por produtora independente. Já os canais brasileiros devem apresentar 12 horas diárias de conteúdo nacional, com três horas obrigatórias no horário nobre.

O governo também anunciou que a próxima medida será a aprovação de uma cota de produção nacional para as plataformas de streaming, dominantes no mercado audiovisual do país, juntamente com a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.