Javier Milei propõe redução de maioridade penal para 13 anos na Argentina

Na sexta-feira, 28, o governo liderado por Javier Milei, conhecido por suas políticas de direita, apresentou um projeto de Lei Penal Juvenil que propõe reduzir a maioridade penal na Argentina para 13 anos, uma diminuição em relação à idade atual de 16 anos.

A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, explicaram que a nova lei faz parte de uma série de reformas do governo argentino visando o combate aos crimes praticados por menores de idade.

“Não é viável combater o crime sem leis que ofereçam suporte às forças de segurança e garantam justiça para os cidadãos de bem. Por decisão do presidente Milei, as equipes dos Ministérios da Segurança e da Justiça colaboraram na elaboração do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com a intenção de acabar com a impunidade, deter o ciclo de reincidência e atender às demandas da sociedade”, afirmaram.

O projeto, denominado ‘Regime Penal Juvenil’, estabelece a idade mínima de responsabilidade penal e define as punições conforme o tipo de crime cometido. As novas disposições legais podem prever penas de até 20 anos de prisão.

Segundo o jornal Clarín, Bullrich comentou que, uma vez que a nova lei seja incorporada ao Código Penal, cada distrito precisará adaptar essas mudanças aos seus próprios códigos processuais e decidir sobre os locais de detenção apropriados para menores infratores.

Ela destacou que a realidade das províncias é diversa, permitindo autonomia na decisão sobre onde abrigar menores que cometerem delitos. “Há províncias com apenas dois menores infratores, onde uma grande estrutura não se justifica, enquanto outras enfrentam situações mais complexas”, afirmou.

Para casos envolvendo menores de 13 anos, que não são considerados imputáveis, os juízes precisarão investigar as circunstâncias do ato e a possível participação de terceiros, além de realizar avaliações psicológicas e relatórios ambientais. Se houver risco de reincidência, poderá ser autorizada a internação visando a readaptação social.