Lei da Dosimetria: Moraes trava alívio de presos do 8 de janeiro e reacende crise com o Congresso

A Lei da Dosimetria mal começou a valer e já virou mais um capítulo da queda de braço entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. O texto, promulgado por Davi Alcolumbre em 8 de maio, poderia reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da nova regra nos pedidos apresentados por condenados até o STF analisar ações contra a lei.

Lei da Dosimetria foi aprovada após veto de Lula ser derrubado

A Lei da Dosimetria surgiu como uma tentativa de corrigir penas consideradas desproporcionais por parlamentares da oposição e por juristas. Antes disso, Lula havia vetado o projeto.

O Congresso derrubou o veto em 30 de abril. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra. Na Câmara, 318 deputados votaram para derrubar o veto, contra 144 votos contrários e 5 abstenções.

Além disso, Alcolumbre promulgou a Lei 15.402/2026 em 8 de maio. Segundo a Agência Senado, a norma permite redução de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Lei da Dosimetria poderia reduzir penas do 8 de janeiro

A Lei da Dosimetria muda o cálculo das penas em casos nos quais crimes contra o Estado Democrático de Direito ocorreram no mesmo contexto. Em vez de somar todas as penas, o juiz deve aplicar a punição mais grave.

Na prática, isso poderia reduzir condenações de vários réus. Além disso, a lei prevê redução de um terço a dois terços em crimes cometidos em “contexto de multidão”, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.

Segundo a Revista Oeste, um exemplo citado nos bastidores envolve Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”. A pena dela, de 14 anos, poderia cair para pouco mais de três anos, conforme a reportagem.

Moraes suspende a aplicação e alega “segurança jurídica”

O problema, portanto, veio rápido. Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados do 8 de janeiro até o plenário do STF analisar ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A decisão ocorreu depois de ADIs apresentadas pela ABI, pela federação Psol-Rede e pela federação PT/PCdoB/PV. Moraes afirmou que a existência dessas ações criou um “fato processual novo e relevante”.

No entanto, a própria Revista Oeste destacou que a decisão não declarou a lei inconstitucional nem suspendeu integralmente a norma em todo o país. Mesmo assim, na prática, os pedidos dos condenados ficaram parados.

Lei da Dosimetria deixa famílias em limbo jurídico

A Lei da Dosimetria gerou esperança em familiares de presos e condenados. Porém, essa esperança durou pouco.

Segundo a Oeste, cerca de 30 pedidos de soltura ou revisão já estavam na mesa quando Moraes congelou a aplicação da lei. A reportagem também afirma que familiares comemoraram a promulgação e, menos de 48 horas depois, viram o cenário mudar completamente.

Enquanto isso, advogados buscam alternativas. Eles tentam obter atestados de pena, relatórios de trabalho, registros de leitura e documentos médicos para pedir remição ou prisão humanitária.

Lei da Dosimetria expõe novo choque entre Legislativo e STF

A Lei da Dosimetria nasceu de meses de articulação política. Segundo a Oeste, o texto passou por conversas entre parlamentares, juristas e integrantes do próprio STF.

A reportagem afirma que Michel Temer participou de tratativas e chegou a conversar com Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sobre uma saída jurídica. O projeto de Marcelo Crivella acabou virando uma espécie de texto de consenso entre oposição e Câmara.

Por outro lado, Moraes freou a aplicação antes de o acordo produzir efeito concreto. Consequentemente, o Congresso aprovou, promulgou e viu a palavra final voltar para um único ministro.

Números do STF mostram o tamanho do impacto

O caso não envolve pouca gente. Segundo balanço divulgado pelo STF e citado pela Agência Senado, até abril de 2026, 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão.

A Agência Senado também informou que 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. Portanto, qualquer mudança na dosimetria tem impacto direto sobre centenas de casos.

Segundo a Oeste, havia 190 presos ligados aos episódios, sendo 111 em regime fechado e 55 em prisão domiciliar. A matéria também aponta que 58 pessoas receberam punições de 17 anos.

Em conclusão, a pacificação ficou para depois

A Lei da Dosimetria prometia ser uma saída institucional para encerrar parte da tensão política criada depois do 8 de janeiro. Não era anistia ampla. Era revisão de pena.

No entanto, a decisão de Moraes empurrou o tema de volta para o STF. E, mais uma vez, o país fica preso ao mesmo enredo: o Congresso decide, o Supremo intervém, as famílias esperam e a pacificação continua no papel.

Em conclusão, a pergunta fica no ar: se uma lei aprovada pelo Parlamento, promulgada pelo presidente do Congresso e baseada em redução de penas ainda depende da boa vontade de um ministro, quem realmente dá a última palavra no Brasil?