TSE PROÍBE DIVULGAR ‘FATOS INVERÍDICOS’ SOBRE URNAS ELETRÔNICAS

Em dezembro (2021), o TSE baixou uma norma que proíbe espalhar supostas fake news sobre as urnas eletrônicas. A decisão abrange “conteúdos falsos ligados à votação, apuração e totalização de votos”. A resolução estabelece a retirada do material do ar, cabendo apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”. A nova regra foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, para proteger a Corte de supostos ataques.