URGENTE: Congresso mantém todos os vetos de Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional e impede criminalização de fake news

Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que extinguiu a Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso impediu a criminalização da disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais.

A manutenção dos vetos é resultado da campanha de Bolsonaro e líderes da oposição para sustentar a decisão do ex-presidente. Em uma abordagem similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores chamaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes do anúncio do resultado, apoiadores de Bolsonaro gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. “Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Bolsonaro continua buscando espaço político em oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dialogando com deputados e senadores para tentar impor derrotas ao governo. Isso já ocorreu no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária, mas não obteve sucesso.

“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse [com as pessoas]”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira impede oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses trechos criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e preveem punições mais rigorosas para militares. No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, foram incluídos artigos no Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou partes da proposta, como o artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral, com pena de um a cinco anos de prisão e multa.

Na justificativa do veto, Bolsonaro argumentou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”