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URGENTE: MINISTRO FACHIN DERRUBA TODOS OS DECRETOS DE BOLSONARO SOBRE ARMAS

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O ministro Edson Fachin, do STF, acaba de restringir, nesta segunda-feira , 05/SET/2022, efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as regras sobre armas de fogo no país. As três liminares foram deferidas devido ao início da campanha eleitoral e ao “risco de violência política”.

Os pedidos foram feitos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). As ações aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas Fachin decidiu nos processos paralelos em razão da urgência das eleições.

O que Fachin decidiu:

  • A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade;
  • Aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;
  • Limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
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