Consignado do INSS muda com MP e cartão consignado pode chegar ao fim a partir de 2027

O consignado do INSS entrou em nova fase depois que o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.355, em edição especial do Diário Oficial da União. A MP muda regras do crédito consignado e prevê a extinção gradual do cartão consignado do INSS.

A medida faz parte de uma nova etapa do programa Desenrola Brasil. Além disso, altera regras para aposentados, pensionistas, servidores públicos e estudantes com financiamento pelo Fies.

Portanto, o assunto mexe diretamente com o bolso de milhões de brasileiros. E, como sempre acontece quando o governo mexe em crédito, aposentado e banco, o contribuinte precisa prestar atenção aos detalhes.

Consignado do INSS terá redução gradual do cartão

O consignado do INSS ainda permitirá o uso de até 5% da renda mensal de aposentadorias e pensões para operações com cartão consignado até o fim de 2026. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2027, esse percentual cairá dois pontos percentuais por ano até chegar a zero.

Consequentemente, o cartão consignado deve desaparecer de forma progressiva. A mudança tenta encerrar uma modalidade que virou alvo de críticas, reclamações e auditorias.

Antes da MP, segurados do INSS podiam comprometer até 45% da renda com crédito consignado. Desse total, 10% ficavam destinados aos cartões, sendo 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício.

Margem do consignado tradicional também muda

Além do fim gradual do cartão, a MP altera limites do crédito consignado tradicional. O comprometimento máximo da renda, hoje em 45%, cairá inicialmente para 40%.

Depois, a regra prevê nova redução gradual até chegar a 30%. Portanto, o aposentado terá menos espaço para comprometer o benefício com empréstimos descontados direto na folha.

Por outro lado, o prazo máximo de pagamento aumenta. A norma amplia o prazo das operações de oito para nove anos e cria carência de até 90 dias para o pagamento da primeira parcela.

Consignado do INSS tem desconto direto no benefício

O consignado do INSS funciona com desconto direto das parcelas no benefício previdenciário. Por isso, os bancos enfrentam menor risco de calote e costumam oferecer juros menores que outras modalidades de crédito.

No entanto, essa facilidade também cria uma armadilha. Muitos aposentados acabam comprometendo parte importante da renda por anos.

Além disso, o desconto automático reduz a margem de escolha do segurado no fim do mês. O dinheiro já sai antes mesmo de chegar plenamente ao bolso.

TCU suspendeu novos contratos de consignado

Atualmente, novas operações de crédito consignado estão suspensas por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União. O TCU determinou que o INSS e as instituições financeiras interrompam novos contratos até a adoção de controles mais rigorosos.

O governo federal informou que pretende recorrer da decisão. Segundo o Executivo, as mudanças da MP já atenderiam exigências de segurança e transparência nas operações.

Entretanto, a suspensão mostra que o problema não nasceu ontem. O crédito consignado virou um setor bilionário, sensível e cheio de brechas para abuso contra pessoas vulneráveis.

Auditorias apontaram irregularidades no cartão consignado

A mudança no consignado do INSS ocorre depois de auditorias apontarem inconsistências no uso do cartão consignado. Levantamento da Controladoria-Geral da União indicou que 36% dos entrevistados não reconheciam a contratação do cartão.

Além disso, 25% disseram que não solicitaram o produto. Outros 36% relataram que não receberam valores ligados a saques vinculados ao cartão.

Esses números são graves. Afinal, quando aposentado não reconhece contratação, não pediu o produto ou não recebeu valor, alguém precisa explicar quem autorizou, quem lucrou e quem fiscalizou mal.

Venda casada também entrou no radar

Auditoria anterior do TCU já havia apontado indícios de irregularidades em operações de crédito consignado. Entre os problemas, aparecem possíveis práticas de venda casada em um período de três anos.

Segundo o Portal Contábeis, essas operações teriam movimentado valores expressivos com descontos diretamente nos benefícios previdenciários.

Em contraste com a propaganda bonita sobre “crédito fácil”, a realidade pode virar desconto eterno no benefício de quem mais precisa de proteção. O aposentado não pode servir de presa para banco esperto, correspondente agressivo e sistema frouxo.

Contadores e famílias precisam orientar beneficiários

As mudanças exigem atenção de contadores, assessores financeiros e familiares de aposentados. A redução da margem e o fim do cartão consignado podem afetar o planejamento de quem usa essa modalidade de crédito.

Além do mais, o prazo maior e a carência de até 90 dias mudam simulações financeiras. Uma parcela que começa depois pode parecer alívio, mas também prolonga a dívida.

Portanto, o beneficiário precisa comparar taxa, prazo, valor total e impacto no benefício. Não basta olhar apenas para o dinheiro que cai na conta no primeiro dia.

Consignado do INSS precisa de transparência real

O consignado do INSS pode ajudar aposentados em momentos de aperto. Entretanto, sem fiscalização dura, a modalidade vira terreno fértil para abuso, confusão e endividamento.

A MP tenta reduzir a margem, acabar aos poucos com o cartão consignado e ajustar prazos. No entanto, o governo também precisa garantir controle efetivo, linguagem clara e punição para quem empurra produto sem autorização.

Em conclusão, a mudança pode proteger aposentados e pensionistas de armadilhas financeiras. Mas, no Brasil, regra no papel não basta. É preciso fiscalização séria, banco responsável e um INSS capaz de defender quem vive do próprio benefício.