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Eduardo Braga cobra STF por Lei da Dosimetria e alerta para risco de “ditadura do Judiciário”
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB no Senado Federal e aliado do governo Lula, cobrou uma solução do Supremo Tribunal Federal (STF) para o impasse envolvendo a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante um discurso nesta terça-feira (3), o parlamentar criticou a demora na definição sobre a aplicação da norma e alertou para o risco de uma “ditadura do Judiciário”.
A declaração ocorreu durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Além disso, Braga defendeu que o Supremo resolva a situação da legislação, cuja aplicação nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A cobrança chama atenção porque parte de um senador que integra a base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Portanto, o pronunciamento acrescenta uma nova dimensão política ao debate sobre a atuação do STF e as decisões aprovadas pelo Poder Legislativo. Portal Norte Diário+1
Eduardo Braga cobra STF por solução definitiva para Lei da Dosimetria
Durante seu pronunciamento no plenário do Senado, Eduardo Braga pediu que o Supremo Tribunal Federal encerre o impasse jurídico envolvendo a Lei da Dosimetria.
O senador afirmou que o Congresso Nacional já cumpriu sua função ao aprovar a legislação. Entretanto, a aplicação da norma continua dependendo de uma decisão definitiva do STF.
Braga fez um apelo público aos ministros da Corte e demonstrou preocupação com os limites da atuação do Poder Judiciário.
Além disso, o parlamentar relacionou sua cobrança ao cenário político brasileiro após as eleições de outubro de 2026.
Senador alerta para risco de “ditadura do Judiciário”
A declaração de maior repercussão ocorreu quando Eduardo Braga utilizou a expressão “ditadura do Judiciário” para criticar o impasse.
Segundo o senador, o país não deveria conviver com uma situação que ele considera incompatível com o funcionamento democrático das instituições.
A manifestação ganhou destaque porque o parlamentar integra um partido que participa da sustentação política do governo Lula.
Entretanto, a expressão utilizada por Braga representa sua avaliação política sobre o conflito institucional, e não uma conclusão jurídica sobre a atuação do STF.
O episódio evidencia a divergência sobre o alcance das decisões judiciais que suspendem leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Alexandre de Moraes suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria nos casos do 8 de janeiro
O impasse começou em maio de 2026, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Desde então, a norma permanece sem aplicação nesses processos.
Além disso, as ações que questionam a constitucionalidade da legislação continuam sob relatoria do próprio ministro.
O STF ainda precisa apresentar uma decisão definitiva sobre o mérito das ações, conforme a situação noticiada em 3 de novembro.
Lei da Dosimetria envolve cálculo das penas dos condenados
A dosimetria penal corresponde ao procedimento utilizado pela Justiça para definir a pena aplicável a uma pessoa condenada.
Esse cálculo considera os critérios previstos na legislação, as circunstâncias do crime e outros fatores juridicamente relevantes.
No caso dos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro, a discussão envolve a aplicação das novas regras aprovadas pelo Congresso.
Entretanto, o questionamento constitucional impede, por enquanto, a aplicação da lei nas execuções penais abrangidas pela suspensão.
Por outro lado, a decisão cautelar não significa que o Supremo tenha concluído definitivamente que a legislação é inconstitucional.
O julgamento de mérito deverá estabelecer os limites e a validade da norma.
Aliado de Lula cobra STF e amplia debate sobre independência dos Poderes
A posição de Eduardo Braga também apresenta relevância política por causa de sua relação com o governo federal.
O MDB integra a base de apoio do presidente Lula no Congresso Nacional.
Além disso, Braga apoiou a reeleição do petista nas eleições presidenciais de outubro de 2026.
Durante o segundo turno, o senador articulou o apoio de dez diretórios estaduais do MDB à chapa formada por Lula e Geraldo Alckmin.
Mesmo com esse alinhamento político, o parlamentar decidiu cobrar publicamente uma solução do Supremo Tribunal Federal.
Declaração de Eduardo Braga repercute no debate entre Congresso e STF
A manifestação do senador coloca novamente em discussão a relação entre os Poderes da República.
A Constituição estabelece funções próprias para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Congresso Nacional possui competência para elaborar e aprovar leis. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade dessas normas.
Portanto, a discussão envolve tanto a autoridade das decisões legislativas quanto a competência constitucional do STF para examinar sua validade.
O pedido de Braga concentra-se na necessidade de uma definição judicial sobre a Lei da Dosimetria.Diário do Acre+1
PEC da Segurança Pública recebe apoio de Eduardo Braga
Durante a mesma sessão, Eduardo Braga também manifestou apoio à aprovação da PEC da Segurança Pública.
O senador defendeu que o Congresso aprove a proposta sem emendas ou destaques que modifiquem seu conteúdo.
Segundo Braga, o texto busca estabelecer as competências da União, dos Estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Além disso, o parlamentar considera importante organizar as responsabilidades dos diferentes níveis de governo na área da segurança.
A proposta integra as discussões nacionais sobre combate ao crime e funcionamento das instituições de segurança pública.
MDB defende aprovação da PEC da Segurança sem alterações
Eduardo Braga afirmou que o MDB apoia a aprovação da proposta conforme o texto em discussão.
O senador argumentou que a definição das atribuições de cada esfera administrativa pode contribuir para organizar as políticas de segurança.
Entretanto, o parlamentar defendeu que outros assuntos, como a redução da maioridade penal, tenham tramitação própria.
Dessa forma, Braga procurou separar o debate sobre a organização da segurança pública das mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
Redução da maioridade penal também entra no debate sobre segurança pública
Outro tema abordado por Eduardo Braga foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil.
O senador defendeu que o Congresso discuta a mudança por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição específica.
Além disso, Braga manifestou apoio à aplicação da redução em casos de crimes hediondos.
Entretanto, o parlamentar rejeitou a extensão da medida a infrações que considera menos graves.
Entre os exemplos mencionados estão furtos de celulares e tênis.
Eduardo Braga defende maior rigor para crimes hediondos
Na avaliação do senador, o sistema de Justiça deve aplicar punições proporcionais à gravidade das condutas.
Braga defendeu maior rigor contra responsáveis por crimes hediondos, mas destacou a necessidade de diferenciar essas situações de delitos menos graves.
A discussão sobre maioridade penal também provocou divergências entre governo e oposição durante a análise da PEC da Segurança Pública.
Por um lado, integrantes da oposição defenderam a inclusão de mudanças na responsabilização penal. Por outro, representantes do governo sustentaram que o assunto deveria tramitar separadamente.
Consequentemente, a proposta de Braga busca permitir a continuidade da votação da PEC da Segurança sem vincular sua aprovação à discussão sobre maioridade penal.Jornal Brasil em Folhas+1
Lei da Dosimetria continua dependendo de decisão definitiva do STF
A cobrança de Eduardo Braga acrescenta um novo capítulo à discussão sobre a Lei da Dosimetria.
A legislação passou pelo Congresso Nacional, mas sua aplicação permanece suspensa nos processos relacionados aos condenados pelo 8 de janeiro.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes continua responsável pela relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O senador espera que o Supremo apresente uma solução para encerrar a indefinição jurídica.
Decisão do Supremo poderá definir futuro da Lei da Dosimetria
O julgamento definitivo deverá esclarecer se a legislação pode produzir efeitos nas execuções penais abrangidas pelas ações.
A decisão também terá importância para o debate sobre os limites constitucionais da atuação de cada Poder.
Entretanto, até que o STF conclua a análise, permanece o cenário de suspensão descrito nas reportagens de 3 de novembro.
A manifestação de Eduardo Braga demonstra que o impasse também provoca cobranças entre parlamentares ligados à base governista.
A principal questão agora é quando o Supremo Tribunal Federal apresentará uma decisão definitiva sobre a Lei da Dosimetria e quais serão seus efeitos para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
