Moraes suspende Lei da Dosimetria e trava redução de penas do 8 de Janeiro até decisão do STF

A Lei da Dosimetria sofreu um freio imediato no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma em pedidos ligados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da lei.

A decisão saiu neste sábado, 9 de maio, um dia depois da promulgação da Lei 15.402/2026 pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A norma permite a redução de penas de condenados pelo 8 de Janeiro e, por isso, virou alvo imediato de ações no STF.

Além disso, Moraes já havia sido sorteado relator das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Psol-Rede. Portanto, a lei aprovada pelo Congresso mal saiu do papel e já encontrou a barreira do Supremo.

Lei da Dosimetria fica suspensa em pedidos do 8 de Janeiro

A Lei da Dosimetria não poderá produzir efeitos imediatos nos casos analisados por Moraes enquanto o STF não julgar as ações diretas de inconstitucionalidade. O ministro afirmou que a controvérsia constitucional aberta no Supremo recomenda suspender a aplicação da norma por segurança jurídica.

No entanto, a decisão não julgou o mérito definitivo da lei. Ela apenas impede, por enquanto, que defesas usem a nova regra para reduzir penas em execuções penais ligadas ao 8 de Janeiro.

Em bom português, o Congresso aprovou, promulgou e entregou a lei. Mas, como quase sempre em Brasília, a palavra final correu para a mesa do STF.

Moraes nega pedido de condenada a 16 anos

Um dos casos citados envolve Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A defesa pediu a aplicação imediata da nova lei na sexta-feira, 8 de maio.

Moraes negou o pedido e manteve a execução da pena nos termos já definidos. Além disso, segundo o Poder360, até 13h30 deste sábado o ministro já havia publicado 10 decisões no mesmo sentido.

Consequentemente, outros condenados que esperavam redução rápida das penas também terão que aguardar. A caneta do Supremo, mais uma vez, entrou antes da poeira política baixar.

Lei da Dosimetria foi questionada por ABI e Psol-Rede

A Lei da Dosimetria virou alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas como ADIs 7966 e 7967. Elas foram apresentadas pela ABI e pela federação Psol-Rede na sexta-feira, 8 de maio.

As entidades pedem a suspensão da norma e questionam trechos da legislação aprovada pelo Congresso. Por outro lado, aliados da direita veem a lei como tentativa de corrigir penas consideradas desproporcionais.

Entretanto, a esquerda decidiu judicializar a derrota legislativa. Perdeu no voto, recorreu ao Supremo — roteiro cada vez mais conhecido na política brasileira.

Presidência e Congresso terão que se manifestar

Antes de analisar eventual medida cautelar nas ações, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso prestem informações em até cinco dias. Depois disso, a AGU e a PGR terão prazo de três dias para se manifestar.

Portanto, o processo deve andar em ritmo acelerado. A decisão final sobre a validade da lei dependerá do plenário do STF.

Além do mais, esse trâmite coloca Lula, Congresso, AGU, PGR e Supremo no mesmo tabuleiro. A disputa deixou de ser apenas penal e virou briga direta entre Poderes.

Congresso derrubou veto de Lula e promulgou a norma

A trajetória da Lei da Dosimetria foi politicamente explosiva. O texto foi aprovado pelo Congresso, vetado por Lula e depois retomado após a derrubada do veto pelos parlamentares.

Na sequência, Davi Alcolumbre promulgou a Lei 15.402/2026. A norma permite reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo personagens de grande peso político.

Em contraste, a decisão de Moraes suspende efeitos práticos nos casos sob análise até que o Supremo julgue a constitucionalidade. Ou seja, o Legislativo decidiu, mas o Judiciário ainda vai conferir se deixa valer.

Decisão reacende debate sobre separação de Poderes

A suspensão da Lei da Dosimetria reacende a discussão sobre o limite entre Congresso e Supremo. De um lado, parlamentares aprovaram uma norma penal. Do outro, o STF avaliará se essa norma respeita a Constituição.

Para a direita, o episódio tem cheiro de mais uma interferência sobre decisão política do Congresso. No entanto, defensores da medida dizem que Moraes apenas preservou segurança jurídica enquanto as ADIs seguem pendentes.

Em conclusão, a Lei da Dosimetria nasceu cercada de disputa e já começou travada. Agora, os condenados do 8 de Janeiro terão que esperar o Supremo decidir se o Congresso pode recalibrar as penas ou se a Corte vai cortar a mudança antes que ela produza efeito real.