Cármen Lúcia segura ação dos royalties do petróleo no STF há 13 anos e reacende cobrança por julgamento

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mantém há 13 anos uma ação parada em seu gabinete. O processo trata dos royalties do petróleo e, segundo a Revista Oeste, virou a medida cautelar mais antiga em tramitação na Corte.

O caso começou em março de 2013. Naquele período, Cármen Lúcia suspendeu trechos de uma lei que mudava a divisão dos recursos do petróleo e do gás. Desde então, o plenário do STF não julgou o tema.

Royalties do petróleo: processo parado afeta Estados e municípios

A lei em discussão alterava a distribuição dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não produtores. Além disso, a norma mexia diretamente em dinheiro público, orçamento estadual e arrecadação municipal.

Pela regra suspensa, a fatia dos Estados produtores cairia de 26,25% para 20%. Por outro lado, Estados e municípios não produtores passariam de 8,75% para 40%.

Na prática, enquanto o STF não julga o mérito, seguem valendo as regras anteriores à Lei 12.734/2012. Portanto, uma decisão individual tomada há mais de uma década continua produzindo efeitos nacionais.

Para o cidadão comum, o caso parece mais um retrato da lentidão seletiva do Judiciário. Afinal, quando o Supremo quer decidir algo com pressa, muitas vezes decide em horas. Entretanto, quando o tema envolve impacto federativo bilionário, o processo pode dormir por anos.

STF retirou o caso de pauta várias vezes

Segundo a reportagem, o processo chegou a entrar na pauta do Supremo. No entanto, a relatora retirou o caso diversas vezes sob o argumento de buscar um acordo federativo.

Em 2023, no fim de um prazo dado pela então presidente do STF, Rosa Weber, Cármen Lúcia enviou o caso ao núcleo de conciliação. Consequentemente, o julgamento imediato não aconteceu.

As negociações, porém, não avançaram. Além do mais, o processo voltou à pauta em março de 2026. A próxima tentativa de julgamento ficou marcada para 6 de maio, por decisão do atual presidente do STF, Edson Fachin.

Royalties do petróleo e a velha pergunta sobre responsabilidade

O debate sobre os royalties do petróleo envolve dinheiro, pacto federativo e segurança jurídica. Por isso, o tema não deveria ficar eternamente refém de gabinete.

A liminar de 2013 suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012. Uma notícia do próprio STF, publicada à época, identificou a ação como ADI 4917 e explicou que a discussão nasceu depois de questionamento do governo do Rio de Janeiro contra a nova distribuição dos royalties.

Por outro lado, a demora também gera uma pergunta incômoda: quem responde pelos efeitos políticos e econômicos de um processo sem julgamento por 13 anos?

Essa é a parte que irrita muita gente fora de Brasília. O Congresso aprovou uma lei. O STF suspendeu pontos centrais. Depois disso, o país ficou esperando.

Críticas também aparecem no TSE

A reportagem também aponta críticas à atuação de Cármen Lúcia no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a Oeste, ela levou dois anos para pautar o julgamento que poderia atingir o ex-governador de Roraima Antonio Denarium.

Denarium e o vice haviam recebido condenação no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima por uso da máquina pública. Entretanto, eles seguiram nos cargos enquanto o recurso aguardava análise. Depois, Denarium renunciou para disputar o Senado.

A matéria também cita o caso do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro. O TSE declarou Castro inelegível por oito anos, em março de 2026, depois de entender que ele praticou abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Uma Corte poderosa demais para agir sem pressa

O ponto central é simples: o STF concentra poder demais para deixar temas nacionais parados por tanto tempo. Além disso, decisões provisórias não podem virar uma espécie de sentença permanente.

Quando uma liminar dura 13 anos, o provisório vira regra. Em contraste, o julgamento de mérito, que deveria dar estabilidade ao país, vira promessa adiada.

Em conclusão, o caso dos royalties do petróleo expõe uma ferida antiga do sistema brasileiro. O país convive com decisões monocráticas fortes, processos lentos e pouca cobrança efetiva sobre quem controla a pauta.

Enquanto isso, Estados, municípios e cidadãos seguem esperando. E Brasília, como sempre, pede paciência ao contribuinte.