AGU pede 72 horas a Fux antes de decisão do STF sobre proibição das bets no Brasil

A proibição das bets no Brasil abriu uma nova disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira, 28 de setembro, prazo de 72 horas ao ministro Luiz Fux antes da análise de pedidos apresentados pelo setor de apostas contra a medida provisória do governo Lula. Revista Oeste

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo para tentar suspender a MP 1.394. A norma proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. Revista Oeste

O pedido da AGU busca garantir manifestação prévia do órgão e da Presidência da República. Portanto, caberá agora a Fux decidir se concede as 72 horas antes de examinar os pedidos urgentes apresentados pelas entidades. Band

Proibição das bets chega ao STF após medida do governo Lula

A proibição das bets chegou ao STF depois que ANJL e IBJR contestaram a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25 de setembro. As entidades querem suspender integralmente seus efeitos enquanto o Congresso analisa a norma ou até uma decisão definitiva do Supremo. Revista Oeste

Luiz Fux concentra a relatoria das ações relacionadas ao tema. As ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 discutem questões envolvendo o mercado de apostas de quota fixa. BOL

Além disso, as associações defendem a manutenção das autorizações já concedidas às empresas. Elas também querem preservar os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda. Revista Oeste

AGU pede prazo antes de Fux analisar proibição das bets

A AGU solicitou que Fux conceda 72 horas para manifestação do próprio órgão e da Presidência. O pedido pretende permitir uma resposta aos argumentos apresentados pelas associações antes de qualquer decisão liminar. Revista Oeste

No entanto, a solicitação não representa, por si só, uma manifestação do governo sobre o mérito das ações. A AGU classificou o requerimento como estritamente processual. Band

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, pediu a abertura de vista à Presidência e ao advogado-geral da União. Consequentemente, o governo busca apresentar seus argumentos antes de uma eventual decisão de Fux. Diario de Pernambuco

Setor contesta proibição das bets e aponta falta de estudos

As entidades afirmam que a proibição das bets pode gerar consequências irreversíveis antes mesmo da votação da medida pelo Congresso. Também questionam a existência da urgência necessária para uma mudança dessa dimensão por meio de medida provisória. Revista Oeste

Segundo as associações, o próprio governo havia encaminhado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório sancionado em 2023. Agora, o Executivo decidiu interromper o funcionamento do mercado regulado por meio da MP. Revista Oeste

Outro ponto levantado pelas entidades envolve a ausência de estudos prévios. Elas afirmam que o Ministério da Fazenda informou, em resposta a um pedido de acesso à informação, não ter produzido relatórios sobre impactos econômicos, fiscais ou sociais da proibição. Revista Oeste

Proibição das bets e os números apresentados pelas associações

As entidades também apresentaram dados sobre os gastos dos apostadores. Segundo elas, os valores caíram de R$ 22,5 bilhões em outubro para R$ 13 bilhões em junho. Revista Oeste

Por isso, as associações usam esses números para contestar o argumento de crescimento descontrolado do setor. Entretanto, esses valores integram a argumentação das próprias entidades no processo e não constituem, isoladamente, uma conclusão do STF sobre o mercado. Revista Oeste

As associações também argumentam que uma interrupção abrupta poderia provocar prejuízos econômicos e afetar a segurança jurídica. Segundo elas, empresas realizaram investimentos para operar dentro do sistema regulado estabelecido anteriormente pelo próprio governo. BOL

Empresas apresentam alternativas à proibição das bets

Caso Fux não suspenda integralmente a proibição das bets, ANJL e IBJR apresentaram alternativas. Uma delas consiste em preservar temporariamente as empresas que possuem autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas. Revista Oeste

A segunda alternativa prevê um período mínimo de seis meses para encerramento das operações. Nesse cenário, cada companhia apresentaria um plano de descontinuidade à Secretaria de Prêmios e Apostas. Revista Oeste

Além disso, as entidades pedem que os apostadores possam resgatar seus saldos. Também querem a suspensão de sanções, bloqueios e medidas de perdimento de valores durante a discussão judicial. Revista Oeste

MP determina fim das autorizações das bets

A MP 1.394 possui vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60. O Congresso precisa aprovar o texto dentro do período constitucional para que suas regras permaneçam em vigor de forma permanente. Revista Oeste

A norma prevê a extinção das autorizações concedidas às empresas em 30 dias. Também estabelece a indisponibilidade dos sites e aplicativos em dez dias e impede as plataformas de receber novas apostas. Revista Oeste

Além do mais, a medida atinge a publicidade e o patrocínio ligados ao setor. Dessa maneira, o mercado regulado enfrenta uma mudança profunda poucos anos depois da aprovação de seu marco legal. Revista Oeste

Lula chama bets de “câncer” e defende fim do setor

Ao assinar a medida que determinou a proibição das bets, Lula fez críticas contundentes às casas de apostas on-line. O presidente classificou o setor como um “câncer” para a sociedade brasileira e defendeu sua eliminação do país. Revista Oeste

Por outro lado, representantes do mercado recorrem ao Judiciário para questionar a constitucionalidade e os efeitos da decisão. O embate coloca novamente o STF no centro de uma discussão econômica e regulatória de grande impacto. Revista Oeste

Agora, Fux terá de analisar inicialmente o pedido de prazo apresentado pela AGU. Depois disso, o ministro poderá enfrentar os pedidos de suspensão formulados pelas entidades, enquanto a medida provisória também segue sujeita à apreciação do Congresso. Revista Oeste